A abertura de um negócio pode parecer simples, mas não é. Especialmente em serviços de alimentação, como um restaurante, é necessário ter atenção a diversos detalhes que são fundamentais para o funcionamento legal do seu estabelecimento. Quando se trabalha nesse setor, é imprescindível garantir a qualidade e segurança de alimentos destinados ao consumidor. O seguimento de algumas normas pode, inclusive, agregar valor e garantir que você não seja pego de surpresa quando tudo já estiver em atividade.
Antes de tudo, é importante estar atento ao plano diretor e às declarações municipais da região onde se pretende abrir o seu negócio. Documentos como esses indicam locais onde podem ou não haver determinados tipos de instalações na cidade.
Além disso, também é imprescindível criar um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para formalizar a empresa, de forma a garantir os diretos fiscais e jurídicos. Sem esse documento é como se a empresa não existisse, então é importante regularizar para desfrutar das vantagens e permitir o crescimento do negócio. Um profissional de confiança na área de contabilidade pode contribuir com maiores orientações.
Quais os documentos necessários para a legalização de um Restaurante?
Alvará de Funcionamento: é a autorização de funcionamento do serviço de alimentação que especifica as atividades realizadas no mesmo. É expedida pela prefeitura somente após todos os demais documentos supracitados estarem de acordo e sem nenhuma pendência conforme avaliação de fiscal.
Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS): também conhecido como Alvará Sanitário, é emitido junto à prefeitura do município sede do estabelecimento. Tem por objetivo reduzir ou eliminar os riscos potenciais à saúde pública, ligados à produção, estocagem e manipulação de alimentos;
Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI): também engloba a autorização do corpo de bombeiros e é solicitado junto aos mesmos. É estruturado de maneira personalizada e a validade varia de acordo com o risco que o local apresenta ou a quantidade de pessoas que circulam ali. Pode ser elaborado por um profissional habilitado e credenciado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Vale lembrar que é interessante aliar o conhecimento do PPCI com um treinamento da equipe;
Manual de Boas Práticas (BP): trata-se de um manual próprio do serviço de alimentação que especifique seus procedimentos de controle para cada etapa do processamento. Nele devem constar requisitos higiênico-sanitários das edificações e instalações, equipamentos e utensílios. Também deve constar o controle de água de abastecimento, o controle integrado de pragas e vetores, higiene e saúde dos manipuladores, manejo dos resíduos e controle e garantia de qualidade do alimento preparado;
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s): são itens de suporte ao Manual de BPF e tem o objetivo de fazer uma descrição detalhada de todas operações para realizar uma tarefa. É um roteiro padronizado onde devem constar limites mínimos e máximos para as variações de procedimentos como, por exemplo, temperatura de armazenamento, condições físicas do local de produção além da periodicidade, obrigatoriedade e forma de execução de cada procedimento. Existem POP’s para higienização, potabilidade de água, higiene e saúde dos manipuladores, seleção de matéria-prima, ingredientes e embalagens, dentre outros. Eles podem ser arquitetados por profissionais habilitados na área;
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): empresas terceirizadas devem emitir as ASO (Atestado de Saúde Ocupacional). São exames periódicos dos funcionários, que possuem o intuito de verificar as condições de aptidão do funcionário de acordo com sua função;
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): é realizado um mapa de riscos ambientais para cada espaço físico do estabelecimento, juntamente com um relatório de ações para diminuir ou erradicar tais riscos;
Vale lembrar que alguns itens como o Manual de BPF englobam documentos específicos como controle de pragas e dedetização. Conforme o município, também há legislações exigindo a existência de um responsável técnico qualificado pelo local.
Em função da complexidade burocrática que envolve a abertura de um restaurante, empresas de consultoria prestam serviços nesse ramo auxiliando na obtenção dos devidos termos necessários conforme os regulamentos vigentes.
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